A medida visa questionar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para agilizar o acesso de menores de idade ao aborto em casos permitidos pela lei brasileira
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a extinção de uma ação judicial sobre aborto legal. A medida visa questionar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para agilizar o acesso de menores de idade ao aborto em casos permitidos pela lei brasileira. O órgão é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e traz em sua composição representantes do governo e da sociedade civil.
A resolução, aprovada em 23 de dezembro de 2024, estabelece diretrizes para que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual possam realizar o procedimento sem a necessidade de autorização dos responsáveis ou abertura de boletim de ocorrência. A medida provocou reações divididas tanto no Conanda quanto fora dele, com acusações de que sua tramitação foi irregular.
A medida foi aprovada no conselho por uma diferença de dois votos, com 15 favoráveis e 13 contrários. Representantes do governo federal votaram contra a resolução. Apesar disso, a proposta avançou com apoio de outros segmentos do colegiado. A controvérsia inclui também críticas de representantes da sociedade civil que afirmaram que o governo tentava atrasar a aprovação.
No dia 27 de dezembro, após Damares entrar com uma ação, a 20.ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, durante o recesso do Judiciário, suspendeu provisoriamente a resolução do Conanda sobre o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal. A decisão foi tomada pelo juiz plantonista Leonardo Tocchetto Pauperio, que apontou riscos à proteção de menores gestantes vítimas de abuso sexual.
