TJ-BA decide que prefeito de Eunápolis deve ser julgado na própria comarca

 

 

 

 

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, determinou a remessa da ação penal contra o prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira (PSD), à comarca da cidade, por entender que os crimes pelos quais ele é acusado não têm relação com o atual mandato no município. 

Desta forma, para o relator, seguindo entendimento dos tribunais superiores, “o exercício da função pública não alcança a solução de continuidade com o cargo para o qual foi eleito em legislatura passada, contemporânea aos fatos a si imputados”. Com isso, para Lourival Trindade, não há razão para a manutenção da prerrogativa de foro, devendo o processo ser julgado na comarca de Eunápolis.

“Por tudo quanto exposto, é inelutável concluir pela inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro, in specie, na trilha dos recentes posicionamentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, máxime, levando-se, em linha de medida, a descontinuidade dos mandatos, vislumbrada, na espécie solvenda, reassevere-se”, escreveu o desembargador.

O pedido de julgamento na primeira instância foi feito pela defesa de Oliveira, por meio de embargos de declaração, que foram acolhidos, nesta segunda-feira (10), pelo TJ-BA. O prefeito já foi condenado por uso de verba do Ministério da Saúde para abastecer veículos particulares e um trio elétrico de empresa da qual é proprietário.

Além disso, ele precisou se afastar do mandato na cidade do sul baiano, entre 7 de novembro de 2017 e 7 de abril de 2018, após ser alvo da Operação Fraternos, deflagrada pela Polícia Federal para combater suposto esquema de fraudes em 33 licitações nas prefeituras de Eunápolis, Porto Seguro e Santa Cruz de Cabrália, cujos contratos somam R$ 200 milhões.

José Robério Batista de Oliveira é réu em dezenas de ações na Justiça estadual. Em um dos processos, o gestor é acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de ter pago, em 2009, R$ 400 mil em um terreno comprado pelo dono por R$ 25 mil, uma supervalorização de 1.600%.

Outra ação penal apura a utilização de recursos públicos, no valor de quase R$ 250 mil, como forma de enriquecimento ilícito a partir da contratação de uma empresa sem licitação. Além dele, o proprietário da empresa também responde pelos crimes.

Bocão News

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